 Projeto de Lei Municipal nº 102/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 101/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 100/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 099/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de outubro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 097/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 29 de setembro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 096/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 095/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 094/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 093/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 15 de setembro de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 092/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 25 de agosto de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 091/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 25 de agosto de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 25 de agosto de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 090/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 11 de agosto de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 089/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 11 de agosto de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 088/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 087/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 086/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 085/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Municipal nº 084/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão extraordinária realizada em 14 de julho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
| Projeto de Lei Legislativa nº 002/2025 |
| O referido Projeto de Lei, em Sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2025, foi aprovado por unanimidade. |
